O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, na terça-feira (31), a Lei Complementar 211, que proíbe a reintrodução do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, anteriormente conhecido como DPVAT). Essa decisão integra um conjunto de medidas do governo voltadas à redução de despesas. Em 18 de dezembro, deputados e o governo já haviam concordado em revogar a legislação que estabeleceria o novo SPVAT. A reimplementação do seguro para o ano de 2025 havia sido estipulada em uma lei complementar assinada em maio passado.
O objetivo do seguro era assegurar indenizações por danos pessoais a vítimas de acidentes de trânsito, sendo sua contratação obrigatória. Estavam previstas indenizações por morte, invalidez, além de reembolsos para despesas médicas e funerárias. Com a revogação da nova lei, as vítimas de acidentes que não possuírem seguro privado não receberão indenizações. A cobrança do seguro havia sido suspensa por uma medida provisória assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019.
