Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei que impede o terceiro aumento consecutivo na tarifa de água em Roraima. A proposta, de autoria do deputado Renato Silva (Podemos), argumenta que o reajuste prejudica a população. “Essa medida é necessária para proteger os consumidores de um aumento desproporcional, que infringe princípios constitucionais e legais, como o da modicidade tarifária, além de comprometer o acesso da população a um serviço essencial”, afirmou o deputado.
No texto, o parlamentar destacou que a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) já havia realizado dois reajustes consecutivos recentemente, sendo um de 25,03% em 2023 e outro de 23,77% em 2024. Segundo ele, mais um aumento consecutivo afetaria ainda mais a população de baixa renda. “A maioria da população de Roraima é de baixa renda e está enfrentando um cenário econômico desafiador, agravado pela inflação e pelo aumento do custo de vida. Nesse contexto, um novo reajuste elevaria a tarifa de forma desproporcional e injustificada, violando o princípio da modicidade tarifária, que garante que os serviços públicos essenciais sejam cobrados por valores acessíveis”, explicou.
Além disso, o deputado mencionou a falta de transparência por parte da Caer em relação ao processo que levou ao aumento das tarifas. “O processo de reajuste apresentou falhas em termos de transparência e participação popular. As bases técnicas que justificariam o aumento não foram amplamente divulgadas, e não houve a realização de audiências públicas que permitissem a manifestação da sociedade civil, conforme exige a legislação. A falta de publicidade adequada impede que os consumidores compreendam os fundamentos do reajuste, comprometendo a legitimidade da medida”, ressaltou.
Durante a sessão extraordinária desta terça-feira, o deputado Renato Silva sugeriu que, em futuras ocasiões, o presidente da Caer realize estudos e consultas públicas antes de efetuar novos reajustes na conta de água.
